Regras de uso do VozNote

1. Quem somos

O VozNote é operado por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ/CPF [CNPJ_OU_CPF], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] (referida nestes Termos como "VozNote", "nós" ou "nosso").

2. Definições

• Serviço: o aplicativo Android VozNote, o site voznote.com.br e a API que dá suporte ao app.
• Conteúdo do Usuário: áudios que você nos envia + as transcrições e estruturas geradas a partir deles.
• Conta: seu login no Serviço, criado via Google OAuth.
• Plano Pago: Mensal, Anual ou Founding Members.

3. Sua conta

1. Login: a criação de conta é feita exclusivamente via Google OAuth. Não armazenamos sua senha — quem autentica é a Google.
2. Veracidade: as informações que vêm do seu perfil Google (nome, email, foto) devem ser suas e verdadeiras. Conta com dados falsos pode ser suspensa.
3. Idade: você deve ter no mínimo 13 anos. Entre 13 e 17 anos, é obrigatório o consentimento de pelo menos um responsável legal, conforme art. 14 da LGPD e art. 5º do ECA.
4. Segurança: a responsabilidade pelo acesso à sua conta é sua. Se suspeitar de uso indevido, encerre a sessão na Google e nos avise.
5. Uma conta por pessoa.

4. O que o Serviço faz

O VozNote recebe áudios (gravados no app ou compartilhados de outros aplicativos), processa via inteligência artificial e devolve:

• Transcrição completa do áudio.
• Resumo executivo, tópicos com timestamps e tarefas extraídas.
• Modos especializados (reunião, aula, vendas, consulta, jurídico ou geral).
• Busca por dentro do conteúdo das suas notas.

A transcrição e a estruturação são feitas por modelos de IA de terceiros (Groq, Anthropic). Como toda IA, podem cometer erros — palavras transcritas incorretamente, resumos imprecisos, tarefas com nuances perdidas. O conteúdo gerado deve ser revisado antes de usado em decisões importantes (jurídicas, médicas, contratuais, etc.). O VozNote não substitui revisão humana.

5. Conduta proibida

Ao usar o Serviço, você se compromete a NÃO:

• Enviar áudios contendo material ilegal, incluindo (mas não limitado a): conteúdo sexual envolvendo menores de idade, incitação a crime, conteúdo terrorista ou de ódio, ameaças, extorsão.
• Enviar áudios de terceiros sem autorização, especialmente quando a gravação violar direitos à privacidade, intimidade ou imagem (art. 5º, X da Constituição Federal).
• Usar o Serviço pra reverse engineering, scraping automatizado, denial of service ou tentativas de contornar limites do plano.
• Revender, redistribuir, sublicenciar ou comercializar o Serviço sem autorização expressa.
• Usar o Serviço pra desenvolver produto concorrente ou treinar modelos de IA com base nos resultados.
• Personificar outra pessoa ou tentar acessar conta alheia.

A violação dessas regras pode levar à suspensão imediata da conta, sem reembolso, e à adoção de medidas legais cabíveis.

6. Conteúdo que você gera

1. Você é o dono. Os áudios, transcrições, resumos, tópicos e tarefas que você gera no VozNote pertencem a você.
2. Licença operacional: pra fazer o serviço funcionar (transcrever, estruturar, exibir pra você nos seus dispositivos), você nos concede uma licença limitada, não-exclusiva, gratuita e revogável de uso do Conteúdo do Usuário, estritamente pra entregar o Serviço.
3. Não treinamos IA com seus dados. Não usamos seus áudios, transcrições ou qualquer Conteúdo do Usuário pra treinar nossos modelos ou modelos de terceiros.
4. Você responde pelo que envia. Se um áudio que você nos enviou violar direitos de terceiros, a responsabilidade é sua.

7. Propriedade intelectual do VozNote

A marca "VozNote", o logotipo, o design do app e do site, o código-fonte do cliente/servidor, os textos da landing page e a base de mockups são de propriedade intelectual exclusiva do VozNote, protegidos pela Lei 9.610/98 e pela Lei 9.279/96. Você não recebe nenhum direito sobre eles além do uso normal do Serviço.

8. Planos, pagamentos e renovação

9. Direito de arrependimento e reembolso

1. Compras pelo site (Founding Members): conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem 7 dias corridos a contar do recebimento pra desistir da compra, sem necessidade de justificar. Reembolso integral via mesmo método de pagamento.
2. Reembolso voluntário ampliado: independentemente do art. 49, o VozNote oferece reembolso integral em até 14 dias da compra de Founding Members. Basta escrever pra hello@voznote.com.br.
3. Mensal/Anual: cancelamento e reembolso seguem a política da Google Play Store. Após o trial de 7 dias, valores já cobrados não são reembolsados pelo VozNote — você precisa solicitar pela Google.

10. Cancelamento e exclusão de conta

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelas configurações da Google Play Store. O acesso pago continua até o fim do período já pago.

Pra excluir sua conta inteira, vá em Ajustes → Sair / Excluir conta no app, ou siga a Política de Exclusão de Conta.

11. Disponibilidade e manutenção

Trabalhamos pra manter o Serviço disponível, mas não garantimos uptime de 100%. Pode haver janelas de manutenção, falhas em provedores terceiros ou indisponibilidade temporária. Quando previsível, avisamos com antecedência. Em quedas longas que afetem assinantes pagos, podemos compensar com extensão do período.

12. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pelo art. 51 do CDC e pela legislação aplicável:

• O VozNote não se responsabiliza por decisões tomadas com base em conteúdo gerado por IA (transcrição imprecisa, resumo incompleto, tarefa equivocadamente extraída). Sempre revise antes de agir em contextos sensíveis.
• Não nos responsabilizamos por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de indisponibilidade momentânea, salvo nos casos previstos em lei.
• Nenhum termo afasta sua proteção como consumidor. As limitações acima aplicam-se na medida permitida pelo CDC.

13. Suspensão e encerramento pelo VozNote

Podemos suspender ou encerrar sua conta nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
• Uso abusivo, fraudulento ou que comprometa a integridade do Serviço.
• Determinação judicial ou de autoridade competente.
• Inadimplência por mais de 30 dias em planos pagos.
• Descontinuação total do Serviço, com aviso prévio de pelo menos 90 dias e exportação do seu conteúdo.

14. Modificação destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Quando a mudança for material, avisamos no app na próxima abertura e por email com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar a usar o Serviço após o prazo configura aceite da nova versão.

15. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para qualquer disputa, fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE_FORO], sem prejuízo do direito do consumidor de escolher o foro do seu domicílio (art. 101, I do CDC).

16. Contato

• Suporte: hello@voznote.com.br
• Privacidade / DPO: dpo@voznote.com.br
• Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]